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Formulário de Consulta

CÓDIGO SENHA

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NEGOCIAÇÃO SALARIAL - COMERCIÁRIOS - 2015/2016

DATA-BASE 1° DE SETEMBRO

 

Comunicamos que, apesar de todos os esforços empreendidos, não foi possível concluir as negociações salariais com os comerciárioscom data-base de 1° de setembro.

Cumpre-nos, portanto, esclarecer que, em não havendo nova norma coletiva celebrada, a Justiça do Trabalho vem prorrogando automaticamente as pactuações anteriormente firmadas com base na atual redação da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que trata da ultratividade das normas coletivas.

Assim sendo, a convenção celebrada na data-base anterior permanece em vigor até que nova norma venha substituí-la.

Apenas a título de elucidação, informamos que a inflação do período, medida pelo INPC/IBGE, foi de 9,88%. Para a concessão desse índice apresentamos duas propostas aos empregados: reajuste parcelado em duas vezes (5,93% em setembro e 3,95% em fevereiro, ambos calculados sobre os salários vigentes em 1º de setembro de 2014, com concessão de um abono de R$ 100,00, a ser pago no mês de março de 2016, apenas para as empresas que optarem pelo parcelamento) ou, alternativamente, o índice integral a partir de 1º de novembro. Ambas as propostas foram recusadas.

Atendendo ainda a recentes consultas de empresas do comércio em geral, cabe destacar alguns aspectos legais acerca do recolhimento de contribuições cobradas por sindicatos representativos de categorias profissionais, em particular as contribuições assistencial e confederativa.

A instituição dessas contribuições é uma prerrogativa das entidades sindicais, conforme o disposto na alínea “e”, do art. 513 da CLT e do inciso IV, do art. 8º da CF. Porém, o que efetivamente respalda sua instituição e arrecadação é a assembleia geral da categoria, devidamente convocada por meio de edital.

No caso das contribuições das entidades profissionais, os valores a serem descontados dos empregados em folha de pagamento deverão corresponder ao percentual fixado pela assembleia geral que os instituiu, devendo a empresa responsável pelo desconto ter conhecimento do teor da ata da referida assembleia, visando seu fiel cumprimento.

Cabe ainda à entidade profissional dar publicidade do desconto pretendido, propiciando aos empregados informações básicas para que possam exercer a prerrogativa a eles assegurada pelo art. 545 da CLT, autorizando ou não esse desconto.

Alertamos as empresas sobre a necessidade de observarem a legislação vigente antes de procederem ao desconto, sob pena de terem que devolver os valores deduzidos.

No caso da contribuição confederativa, a nova Súmula Vinculante 40, aprovada pelo STF, dispõe sobre a exigibilidade somente dos filiados aos sindicatos.

Cumpre ainda informar que continuamos abertos ao diálogo, esperando que as contrapropostas oferecidas possam superar o impasse criado.

Finalmente, solicitamos que as empresas atentem somente para as informações relativas ao processo negocial divulgadas pela FECOMERCIO SP.

 

Atenciosamente,

 

 

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SINDICAIS

FECOMERCIO SP



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