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CÓDIGO SENHA

COMUNICADOS LEI - 13.019/14

COMUNICADOS LEI - 13.019/14

 

 A lei 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e Pessoa Jurídica sem fins lucrativos, entrará em vigor em 27 de julho de 2015.

 

Esta norma estabelecerá novas balizas para as parcerias das Associações Comerciais,  assim como para diversas entidades, como fundações, associações e sindicatos.

 

É importante destacar uma das regras que precisa ser revogada  a que consta no art. 37. Este artigo exige que ao menos um dos  dirigentes responda solidariamente pela obrigação integral constante da parceria.   Ou seja, o dirigente responderá com seus bens pessoais independentemente de culpa e dolo.  Esta exigência inviabilizará as parcerias.

 

A Associação Comercial e Industrial de Andradina, através da FACESP – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo em conjunto com OAB/SP, FECOMERCIO, ACSP  e REBRATES protocolaram carta à Presidente da República Dilma Rousseff, em anexo, pedindo a revogação do art. 37 e a prorrogação da entrada em vigor da lei, visando o aperfeiçoamento de seus dispositivos, por meio de debates mais aprofundados.

 

Para que atinjamos nosso objetivo a sua colaboração é fundamental. Solicitamos que apresente a carta anexa  para o Deputado ou Deputada de sua região e para o Prefeito ou Prefeita de sua cidade, pedindo o apoio para a prorrogação do prazo de entrada em vigor da lei 13019/14, que da mesma forma, impactarão parcerias realizadas pelos municípios. Ressaltamos que algumas prefeituras estão encontrando dificuldades na implementação da nova lei.

 

Pedimos, também, que  nos mantenham informados sobre suas ações para que consigamos a relevante vitória.

 

Roberto Carlos Cassiano

Presidente



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