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COMUNICADOS LEI - Alcançamos relevante vitória!

COMUNICADOS LEI - Alcançamos relevante vitória!

 

Andradina, 22 de julho de 2015.

 

Prezado Associado 

 

A Associação Comercial e Industrial de Andradina ACIA através da FACESP- Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo parabeniza todos que colaboraram para prorrogação da entrada em vigor da Lei 13.019/14, lei das parcerias conhecidas como Marco Regulatório do Terceiro Setor.

 

Alcançamos relevante vitória!

 

A Medida Provisória 684/15, alterando a data de entrada em vigor da referida lei, foi publicada na data de 22 de julho de 2015 no Diário Oficial da União.

 

Desta forma, a articulação deve ser realizada no Congresso Nacional, para revisão de dispositivos da Lei 13.019/14, que estabelecerá novas balizas para as parcerias das Associações Comerciais,  assim como para diversas entidades, como fundações, associações e sindicatos.

 

É importante destacar uma das regras que precisa ser revogada: a que consta no art. 37. Este dispositivo exige que ao menos um dos dirigentes responda solidariamente pela obrigação integral constante da parceria.   Ou seja, o dirigente responderá com seus bens pessoais independentemente de culpa e dolo.  Esta exigência inviabilizará as parcerias e é um desestímulo para atividade voluntária.

Poderemos conseguir a revogação deste e de outros artigos quando da apreciação pelo Congresso da MP 684/15, no mês de agosto.

Para que atinjamos nosso objetivo a sua colaboração é imprescindível. Solicite ao Deputado ou Deputada de sua região a apresentação de emendas ao texto da Medida Provisória 684/15, objetivando a revogação do art. 37, art. 42 XVIII, e outras alterações da Lei 13.019/14.


 


 

Roberto Carlos Cassiano

Presidente

 

 



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