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CÓDIGO SENHA

Regulamento Eleitoral

REGULAMENTO ELEITORAL

 

I Disposições Preliminares

O Presidente da ACIA – Associação Comercial e Industrial de Andradina, Roberto Carlos Cassiano, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41 do Estatuto Social da Entidade, baixa o presente “Regulamento das Eleições da ACIA”, que deverão ser realizadas em restrita observância aos princípios básicos definidos no Estatuto Social e normas aqui estabelecidas.

Artigo 1º - As eleições para composição do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal da ACIA serão realizadas, bienalmente, na terceira terça-feira do mês de novembro, por convocação do presidente da Diretoria Administrativa em exercício, cujo sufrágio será feito através do voto direto e secreto dos seus associados de qualquer categoria com direito a voto.

 

§ Único – Se a data designada para a eleição mencionada no caput deste artigo coincidir com feriado, a eleição ocorrera no dia útil imediatamente posterior.

 

Artigo 2º - Para efeito do disposto no artigo 1º, serão considerados quites em dia com suas contribuições para com a ACIA, os associados que estiverem pago todas as mensalidades vencidas até o dia 10 (dez) do mês imediatamente anterior ao da realização das eleições.

Artigo 3º - Só poderão votar e ser votados os associados admitidos a mais de 03 (Três) meses e que estejam quites com os cofres da entidade e em uso e gozo dos seus direitos sociais. Para verificação do preenchimento destes pré-requisitos de participação na Assembleia Geral Ordinária para Eleição, a Secretaria da ACIA expedirá listagem para ciência, controle e fiscalização da Assembleia.

Artigo 4º - Somente serão admitidos a concorrer ao pleito os candidatos que tenham sido registrados individualmente ou em chapas, na Secretaria da ACIA, até 05 (cinco) dias contados da data de publicação do edital de convocação para registro de chapas.

*1º - O requerimento para este registro deverá ser subscrito, no mínimo, por dez (10) associados com direito a voto, e do registro, a Secretaria da ACIA fornecerá a certidão.

*2º - Encerrado o prazo marcado neste regulamento, a Secretaria da ACIA afixará a relação dos registros feitos, na sede da Associação, em lugar público de costume para conhecimento dos associados.

*3º - É permitido o registro de candidato para concorrer aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, em tantas chapas quantas houver.

*4º - Não será permitido voto por procuração ou por interposta pessoa, salvo nos casos previstos no artigo 26 dos Estatutos Sociais.

*5º - Pelo Presidente da Assembleia serão anulados, por ocasião da apuração, os votos que apresentem emendas ou rasuras.

Artigo 5º - Após o registro das chapas ou de candidaturas individualizadas, a ACIA mandará confeccionar a cédula única de votação da qual constarão os nomes dos candidatos que concorrerão por chapa ou individualmente ao Conselho Deliberativo e Fiscal, na ordem dos registros.

*1º - Quando a candidatura do associado se fizer por chapa, estas deverão apresentar, separadamente, os nomes dos concorrentes ao Conselho Fiscal e Deliberativo, não podendo o associado, na mesma chapa, concorrer a mais de um cargo, salvo no caso de candidatar-se em chapas diferentes.

*2º - As chapas concorrentes deverão apresentar, para o Conselho Deliberativo, um total de dezesseis (16) e para o Conselho Fiscal seis (6) candidatos.

*3º - Os eleitores votarão em onze (11) os dezesseis candidatos ao Conselho Deliberativo e em três (3) do Conselho Fiscal.

*4º - Serão considerados eleitos membros efetivos do Conselho Deliberativo os onze (11) candidatos mais votados, e Suplentes os demais.

*5º - Serão considerados eleitos membros efetivos do Conselho Fiscal os três (3) candidatos mais votados, e Suplentes os demais. Seu candidatado os dois cargos diferentes, em duas ou mais chapas, o candidato eleito tomará posse, obrigatoriamente no cargo mais votado (Artigo 40 §2º).

Artigo 6º - A Convocação da Assembleia Geral Ordinária será feita pelo Presidente da Diretoria Administrativa, mediante Edital de Convocação que será publicado na imprensa local, com antecedência de cinco (05) dias antes da data prevista para a eleição em primeira convocação, ou por convites pessoais transmitidos por entregues mediante protocolo. (Artigo 25).

*1º - A Convocação da Assembleia Geral Ordinária declarará sua finalidade e somente os assuntos constantes da Convocação poderão ser, na mesma, discutidos.

*2º - O Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária para Eleição do Conselho Deliberativo e Fiscal especificará que ela se instalará em 1º convocação de no mínimo, 1/3 (Um Terço) dos associados quites e em pleno gozo e uso dos seus direitos, presentes à Assembleia especialmente convocada para este fim,ou, em Segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação com qualquer numero de associados, desde que não se já inferior a 50 (cinquenta) sócios, e em terceira convocação 08 (oito) dias após com qualquer numero de associados, desde que não seja inferior a 30 (trinta) associados.

 

II – Da Convocação e Registro de Chapas

 

Artigo 7º - As eleições serão convocadas pelo Presidente por Edital do qual constará:

 

*1º - Data, horário e locais de votação;

*2º - Prazo para o registro das chapas e horário de funcionamento da Secretária;

*3º - Prazo para impugnação das candidaturas;

 

Artigo 8º - O registro de chapas dar-se-á na Secretaria da ACIA, até no dia e horário limites indicados no Edital de Convocação de registro de chapas, sendo fornecido recibo da documentação apresentada.

Artigo 9º - À secretaria incumbe organizar o processo eleitoral.

 

São peças essenciais do processo eleitoral:

  1. O Edital de convocação;

  2. Requerimento de registro de chapas e documentos que o acompanham;

  3. Relação de eleitores;

  4. Folha de votação;

  5. Exemplar da cédula única;

  6. Impugnações, recursos, contra-razões, decisões e informações;

  7. Ata geral dos trabalhos eleitorais;

 

Artigo 10º - Anuladas as eleições da ACIA, outras serão convocadas dentro de 90 (noventa) dias após a publicação de despacho anulatório.

Artigo 11º - Se por qualquer motivo não for possível iniciar ou concluir o processo eleitoral antes do término do mandato dos que estiverem em exercício, os mandatos dos membros da Diretoria serão automaticamente prorrogados até que, cessado o impedimento, possam ser realizadas ou concluídas as eleições e o novo quadro diretivo tome posse.

III - Da Forma Procedimental

 

Artigo 12º - Preenchidos o “quórum”, o que será verificado através do livro de presenças, a Assembleia se instalará em 1ª, 2ª e 3ª convocação conforme o caso, sob a Presidência do Presidente da Diretoria Administrativa, em seguida, feita por ele as considerações e ponderações necessárias passará a Presidência da Assembleia ao Presidente do Conselho Deliberativo em exercício.

*1º - O Presidente da Assembleia nomeará Secretário “ad hoc”para secretariar os trabalhos da Assembleia, cujo encargo poderá cair na pessoa do 1º ou 2º Secretário da ACIA ou na de outro associado qualquer.

*2º - A Seguir o Presidente da Assembleia assinara todas as Cédulas de votação e, convidará, pela ordem de assinaturas do livro de presenças, os associados para votarem, depositando as células únicas na urna.

*3º - Concluída a votação, o Presidente, certificando-se que todos associados presentes votaram, nomeará dois associados para comprem a banca apuradora de votos.

*4º - Aberta a urna de votação na presença dos associados, conferido as cédulas, verificando que o número de cédulas corresponde ao de votantes, dará início á apuração dos votos, Verificada qualquer divergência ou diferença, a decisão caberá ao Presidente da Assembleia.

*5º - Terminada a apuração, o Presidente da Assembleia proclamará eleitos membros efetivos do Conselho Deliberativo os onze (11) candidatos mais votados, e do Conselho Fiscal os três (3) candidatos mais votados, ficando na suplência e pela ordem de votação os demais candidatos.

*6º - Declarados eleitos os membros efetivos do Conselho Deliberativo e Fiscal, o novo Conselho Deliberativo se reunirá e elegerá entre os seus membros o seu Presidente que será empossado ato contínuo.

*7º - Uma vez empossado o novo Presidente do Deliberativo assumirá ele, em continuidade, a Presidência dos Trabalhos.

Artigo 13º - Sob a Presidência, agora do novo Presidente do Conselho Deliberativo recém – empossado, serão eleitos, nos termos do artigo 28 do Estatuto, pelos seus membros, mediante votação direta e secreta, o Presidente e Vice Presidente da ACIA.

*1º - Para a eleição, confeccionados as cédulas de votação pelo secretário da Assembleia rubricada pelo Presidente da mesma.

*2º - Uma vez eleito o Presidente da ACIA, este, na conformidade com o disposto no artigo 31 do Estatuto, nomeará os outros membros efetivos da Diretoria Administrativa (1º e 2º secretários e tesoureiros) e, uma vez aceitos por estes os cargos para os quais foram nomeados, serão, pelo Presidente da ACIA, imediatamente empossados, encerrando-se, assim a Assembleia Geral Ordinária para eleição dos Conselhos Deliberativos e Fiscal e Diretoria Administrativa da ACIA, consignando-se todo o acorrido em ata que será pelo Secretário “ad hoc” pelo Presidente da Assembleia e por todos os presentes assinada, após ser lida e achada conforme.

Artigo 14º - O presente regulamento entra em vigor a partir desta data e revogam-se as disposições em contrário.

Andradina-SP, 31 de Julho de 2015.

 

Roberto Carlos Cassiano

Presidente



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